Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Extinção da execução da pena de multa por ausência de demonstrativo de cálculo atualizado. Recurso do Ministério Público provido, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa com a atualização automática dos valores pelo sistema FUPEN.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público visando a reforma de decisão que extinguiu a ação de execução da pena de multa imposta ao apelado, sob o fundamento da ausência de demonstrativo de cálculo atualizado, sendo que o Ministério Público argumenta que a atualização do valor da multa é realizada automaticamente pelo sistema do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e que a certidão do FUPEN apresentada estava atualizada no momento do ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de atualização manual dos cálculos iniciais, quando a atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.III. Razões de decidir3. A extinção da execução da pena de multa foi indevida, pois a atualização do valor é feita automaticamente pelo sistema FUPEN, conforme o Código de Normas do TJPR.4. A certidão do FUPEN foi emitida no mesmo dia da propositura da ação, garantindo que o valor exequendo estava atualizado.5. A legislação processual civil não deve ser aplicada na execução da pena de multa, que é regida por normas específicas do direito penal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença extintiva e determinando o prosseguimento da execução da pena de multa com a atualização automática dos valores pelo sistema FUPEN.Tese de julgamento: A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização manual dos cálculos iniciais, uma vez que a atualização é realizada automaticamente pelo sistema do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) após a apresentação dos cálculos iniciais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CNFJ - TJPR, art. 888, p.u.; Instrução Normativa 65/2021 - CGJ, art. 8º, § 3º; CPC, arts. 798, I, b, 803, I e 924, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 70074294182, Rel. Des. João Moreno Pomar, Décima Oitava Câmara Cível, j. 10.08.2017; TJPR, Apelação Criminal, 0023010-92.2023.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal, 0022160-38.2023.8.16.0019, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.... (Continua)