Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. HORAS «IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI 5.811/1972.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e foi provido o recurso de revista da reclamada. Nas razões de agravo, a Reclamada insiste que o agravo de instrumento demonstrou o atendimento dos requisitos da admissibilidade do recurso de revista quanto às horas in itinere . Defende que a causa alcança transcendência jurídica. A pretensão da Agravante não observa os termos da decisão monocrática, que deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para restabelecer a sentença, quanto ao indeferimento das horas in itinere, em resultado favorável aos interesses da parte. Verifica-se, portanto, que a Agravante não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece . COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR. INOVAÇÃO RECURSAL. Nas razões de agravo, a Reclamada impugna o « descompasso entre a decisão monocrática impugnada e diversos precedentes das cortes superiores do país em relação à verba denominada complemento de RMNR. Ampara a pretensão recursal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A matéria não foi objeto do agravo de instrumento, tampouco do recurso de revista e, por conseguinte, não foi objeto de exame na decisão monocrática agravada. Trata-se de inovação recursal no presente agravo, o que não se admite. Agravo a que se nega provimento . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada em relação à prescrição incidente ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito. Esta Corte Superior uniformizou o entendimento por meio da Súmula 452/TST, segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Ainda, a decisão monocrática listou acórdãos da SBDI-1 do TST, todos envolvendo a mesma Reclamada Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRAS, e que aplicam essa mesma tese especificamente para o pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da norma interna 302-25-12/1984. Agravo a que se nega provimento . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. A Corte Regional manteve a sentença que havia reconhecido a interrupção da prescrição pelos protestos ajuizados pelo sindicato da categoria profissional. No tocante à definição dos direitos a serem postulados, o Tribunal de origem assinalou de modo expresso que os protestos interruptivos « definiram com clareza as pretensões objeto da cautela . Nesse ponto, não seria possível a esta Corte Superior, sem proceder ao reexame de fatos e provas, adotar entendimento diverso a respeito da arguição de que houve abuso por parte do sindicato da categoria, que não teria definido corretamente os direitos a serem preservados, assim como de que o Reclamante teria juntado documentação incompleta. Logo, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)