Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o relator confirmou, em decisão unipessoal, o acerto do despacho de admissibilidade quanto à preclusão incidente sobre a arguição de negativa de prestação jurisdicional, incidência do óbice da Súmula 126 quanto à multa do art. 467 e à estabilidade acidentária, e ausência de prequestionamento da matéria relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a existência de transcendência e a inconstitucionalidade do §5º do CLT, art. 896-A não articulando nenhum argumento em contraposição aos óbices indicados e nem mesmo individualizando qualquer matéria recursal. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)