Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Paciente acometida de insuficiência cardíaca com disfunção ventricular esquerda. Prescrição médica. Ecocardiograma intracardíaco. Cateter ecográfico coronário opticross. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima obrigatória. Inserção do tratamento. Ausência. Rol estabelecido pelo órgão setorial (resolução normativa 465/ans/2021, art. 24 e lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13, redação conferida pela lei 14.454/22). Intervenção. Cobertura. Negação pela operadora. Legalidade. Plano de saúde. Previsão contratual. Negócio jurídico. Comutatividade. Bilateralidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Preservação. Taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editado pela ans (resp 1.733.013/pr; eresp 1.886.929 e 1.889.704). Lei 14.454/22. Exceções ausentes. Recusa legítima. Ilícito contratual inexistente. Exercício regular dum direito. Verba honorária. Mensuração. Critério equitativo. Aplicação. Impossibilidade. Regra de exceção. Fixação condicionada à impossibilidade de aplicação dos critérios prioritariamente estabelecidos (cpc, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11). Ação cominatória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Fixação. Valor da causa. Apelação da ré. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame... (Continua)