Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - MENOR COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - PRESCRIÇÃO MÉDICA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - BLOQUEIO DE VERBAS - POSSIBILIDADE - TEMA 1234 DO STF - INAPLICABILIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

É legítima a imposição ao Estado do dever de fornecer fórmula alimentar especial a menor com indicação médica, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos pelo direito à saúde (CF/88, art. 196). A tese firmada no Tema 793 do STF permite que qualquer ente seja demandado isoladamente, sendo o redirecionamento possível apenas na execução. Inaplicável o deslocamento de competência à Justiça Federal previsto no Tema 1234 do STF, quando não demonstrado que o custo anual do tratamento ultrapassa 210 salários mínimos. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, é cabível a tutela de urgência, inclusive com bloqueio de verbas públicas para sua efetivação.... (Continua)