Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 5.510. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento individual de sentença coletiva, reconhecendo a legitimidade ativa de pensionista para pleitear o prêmio de produtividade, com base na modulação dos efeitos da ADI 5.510.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a transposição de cargos de agente fiscal para auditor fiscal, realizada sem concurso público, compromete a legitimidade ativa da pensionista; e (ii) a modulação de efeitos da ADI 5.510 assegura o direito ao benefício pleiteado.III. Razões de decidir3. O STF, na ADI 5.510, declarou inconstitucional a transposição de cargos de agente fiscal para auditor fiscal sem concurso público, mas modulou os efeitos para preservar os direitos consolidados de servidores aposentados antes da publicação da decisão.4. Nos autos, restou comprovado que o instituidor da pensão se aposentou antes da publicação da ata do julgamento da ADI 5.510, assegurando a preservação de sua promoção ao cargo de auditor fiscal e dos direitos daí decorrentes.5. O entendimento jurisprudencial aplica-se vinculativamente, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 28, conferindo legitimidade à pensionista para postular o cumprimento da sentença coletiva.IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; Lei 9.868/1999, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.510, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 05.06.2023.... (Continua)