Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO COMO INFORMANTE - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DESCLASSIFICOU A CONDUTA DEFINIDA na Lei 11.343/06, art. 35, QUE FOI IMPUTADA AO ORA APELANTE, VINDO A CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 37, CAPUT, DA MESMA LEI ESPECIAL - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR - MOSTRA QUE SE REVELA FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALÉM DE DIVERGENTES ENTRE SI, NÃO ESCLARECEM, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA, HAVENDO DÚVIDA, NO TOCANTE À DILIGÊNCIA POLICIAL E À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE - AGENTE DA LEI PAULO RICARDO INFORMA, EM JUÍZO, QUE SEU COLEGA DE FARDA JOÃO PAULO DESEMBARCOU DE

UM LADO DO BECO E ELE DE OUTRO, SENDO QUE O APELANTE VEIO CORRENDO EM DIREÇÃO AO PRIMEIRO, FUGINDO DO OUTRO POLICIAL, COM UM RÁDIO COMUNICADOR NA MÃO, INFORMANDO NESTE «LOMBROU! - ENTRETANTO, O POLICIAL JOÃO PAULO DIVERGE AO RELATAR QUE DESEMBARCOU DEPOIS DO SEU COMPANHEIRO PAULO RICARDO, VINDO A ENCONTRAR O RECORRENTE JÁ DETIDO, COM O RADINHO NA MÃO, ASSEVERANDO NÃO TER PRESENCIADO O APELANTE GRITANDO NO RÁDIO OU NA VIELA E SEQUER SE ATENTOU SE O RÁDIO ESTAVA LIGADO, O QUE GERA DÚVIDAS ACERCA DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE - SOMADO A ISSO, TEM-SE A NEGATIVA DO APELANTE E O DECLARADO PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, NA FASE JUDICIAL, NO SENTIDO DE QUE JEREMIAS TRABALHAVA EM UMA BARRACA DE PRAIA QUE SE COMUNICAVA COM A COZINHA DO ESTABELECIMENTO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE RÁDIO - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A CONDUTA DO APELANTE, CONSISTENTE NA COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE - É CERTO QUE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADOS A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE, EM DEMONSTRAR A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ORA APELANTE, MORMENTE DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, SENDO A MOSTRA ORAL DUVIDOSA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONDUZINDO À INCERTEZA QUANTO AO FATO PENAL E A SUA AUTORIA, QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA; E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.