Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. REGISTRO DE VALORES NO CNIS. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e determinou a expedição de precatório, além de indeferir pedido para que o INSS consignasse no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) os valores correspondentes ao período integral do auxílio-acidente concedido ao exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento do crédito deve ocorrer por meio de precatório ou RPV; e (ii) estabelecer se é possível determinar a inclusão, no CNIS, dos valores referentes ao benefício previdenciário reconhecido na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que tange à forma de pagamento, o recurso perdeu seu objeto, pois a própria juíza singular reconheceu o erro material e determinou a expedição de RPV, conforme previsto na CF/88 e na Lei 10.259/2001 para obrigações de pequeno valor.4. Quanto ao registro de valores no CNIS, a atualização de dados cadastrais cabe à própria autarquia previdenciária, sendo inviável a determinação no âmbito de cumprimento de sentença que trata exclusivamente do reconhecimento e pagamento do benefício.5. Eventuais reflexos previdenciários decorrentes da ausência de registros adequados no CNIS devem ser resolvidos administrativamente junto ao INSS ou, se necessário, por meio de ação judicial própria perante o Juízo Federal competente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)