Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS AO IPSEMG. JULGAMENTO CONJUGADO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO IPSEMG, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO, TAIS COMO ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, FÉRIAS DE 2016, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, FGTS, INDENIZAÇÃO POR DISPENSA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELO IPSEMG. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE 2016, HORAS EXTRAS, INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA, FGTS E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS AO IPSEMG, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS AO AUTOR, ALÉM DO FGTS E FÉRIAS, OUTRAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA MESMO DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO; (II) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA EM FAVOR DO IPSEMG DEVEM SER DEVOLVIDOS; (III) APURAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS TEMAS 916 (RE Acórdão/STF) E 551 (RE Acórdão/STF), FIXOU A TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETUANDO-SE O DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO, FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, QUANDO CONSTATADO DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA, COMO NO CASO EM EXAME, EM QUE O CONTRATO PERDUROU POR QUASE 11 ANOS. 4. VERBAS TÍPICA S DE CONTRATO CELETISTA, COMO ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA, NÃO SÃO DEVIDAS AO SERVIDOR TEMPORÁRIO IRREGULAR, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 916 E COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 1.500.990 (TEMA 1344), QUE VEDA A EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E TEMPORÁRIO. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO IPSEMG A TÍTULO DE CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO É DEVIDA QUANDO COMPROVADO QUE O SERVIDOR PERMANECEU VINCULADO AO SISTEMA E DELE USUFRUIU, INCLUSIVE COM COPARTICIPAÇÕES E INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE, NOS TERMOS DO DECIDIDO NA ADI 3.106 E NO RESP 1.348.679/MG. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O FGTS NÃO SEGUE A TR, O Lei 8.036/1990, art. 13 NEM A SÚMULA 459/STJ, POIS OS VALORES NÃO FORAM OBJETO DE DEPÓSITO E, SIM, DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO INCIDIR A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME A Emenda Constitucional 113/2021. 7. O APELO DO AUTOR, QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS TAIS VERBAS NÃO SÃO DEVIDAS AO SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO IRREGULARMENTE, MESMO QUE PARCIALMENTE USUFRUÍDAS, À LUZ DO TEMA 916 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO DE FORMA IRREGULAR FAZ JUS AO FGTS, ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E AO 13º SALÁRIO, DESDE QUE CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA DA CONTRATAÇÃO. 2. NÃO SÃO DEVIDAS VERBAS TÍPICAS DA RELAÇÃO CELETISTA, COMO ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA OU INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. 3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELO IPSEMG É INDEVIDA QUANDO COMPROVADO O USO DO SERVIÇO E A PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA NO SISTEMA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; LE/MG 10.254/1990, ARTS. 10 E 11; LCE/MG 101/2000, ART. 24.