Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS.

1. A sentença que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão, ainda que de forma sucinta, atende aos requisitos do CPC, art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX, não configurando ausência de fundamentação. 2. Configura-se o interesse de agir quando a seguradora apresenta contestação de mérito e há instrução processual completa, ainda que ausente prova de requerimento administrativo prévio. 3. Não há vício extra petita quando a condenação se limita ao valor da indenização por invalidez parcial permanente, sendo indevida a interpretação de que inclui reembolso de despesas médicas. 4. A embriaguez da vítima não afasta, por si só, o direito à indenização do seguro DPVAT, salvo prova de conduta dolosa com intuito de provocar o sinistro, o que não restou demonstrado. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporção do êxito obtido pelas partes, não sendo cabível o reconhecimento de sucumbência mínima da seguradora em razão da parcial procedência do pedido. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios pode considerar o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, quando o valor da condenação ou do proveito econômico for irrisório. 7. A correção monetária da indenização do seguro DPVAT incide a partir da data do evento danoso, conforme §7º da Lei 6.194/74, art. 5º e jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo.... (Continua)