Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ATÉ SETEMBRO DE 2022. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO PREVENDO INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 MINUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO.

Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, o que não se configurou no presente caso. Trata-se de execução individual de título executivo formado em ação coletiva, por meio do qual a executada foi condenada a pagar as horas não usufruídas do intervalo intrajornada aos empregados com jornada de trabalho de 06 horas, que trabalharam em sobrejornada. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que, após o trânsito em julgado, o sindicato da categoria profissional e a executada firmaram norma coletiva que prevê, a partir de 01/09/2022, «intervalo intrajornada de 30 minutos para a jornada de 6 horas, inclusive quando da realização de trabalho em sobrejornada. Assim, diante de alteração fática superveniente, a Corte Regional concluiu por limitar os cálculos de liquidação das parcelas vincendas a 31/08/2022. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)