Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. acolhimento. Sentença cassada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente, considerando a ineficácia na busca de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a apurar o decurso do prazo da prescrição intercorrente na ação, considerando as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis e a aplicação das normas vigentes à época.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (Súmula 150/STF). Na hipótese, por se tratar de «instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CPC/2015, art. 206, § 5º.4. Processo que não permaneceu paralisado por mais um quinquênio contínuo pela inércia do exequente em promover o seu andamento. Ausência de imobilidade sancionável do exequente. Prescrição interna afastada.5. Disposições do § 4º e 4º-A do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, aplicáveis apenas prospectivamente. Exegese dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. Impossibilidade de declarar a prescrição interna a partir de verificação ao passado, - para antes da vigência da lei nova -, da ineficiência das diligências realizadas na busca de bens penhoráveis.6. Sentença cassada, com a retomada da execução na origem.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e provida. ... (Continua)