Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime ambiental. Pesca predatória - art. 34, caput, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 - Acusado surpreendido por policiais militares ambientais pescando em local proibido - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - Cabimento - Inexistência de prova segura de que o acusado estivesse em local proibido - Observância do Princípio In Dubio Pro Reo - Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido