Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Ré que deixou de atender a requisição de documentos pela magistrada. CPC, art. 99, § 2º. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação. CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso desprovido
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