Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 88). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART.

29 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação da Lei 8.213/91, art. 29, conferida pela Lei 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).... (Continua)