Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. CARGO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMAMENTO EM OUTRO CARGO. VINCULAÇÃO A SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Conhecimento contra o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOCAIÚVA (PREVBOC) e o MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA. A autora requer a revisão de seus proventos de aposentadoria, com a equiparação aos vencimentos dos Secretários Municipais, ou, subsidiariamente, com o reajuste com base nos salários mínimos que percebia na data da aposentadoria. A sentença de 1º grau entendeu que não havia previsão legal para a equiparação salarial nem para a vinculação dos proventos ao salário mínimo. ... (Continua)