Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. (I) ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA. REALIZAÇÃO DO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE SOMENTE APÓS PASSADOS DOIS MESES DO VENCIMENTO. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE DEBITAR A FATURA NO VENCIMENTO E REALIZOU PROTESTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO CREDOR AO PERMITIR O CADASTRAMENTO DA OPÇÃO DE DÉBITO EM CONTA. AUSENTE INFORMAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA NÃO QUITAÇÃO. DESATENDIDO CPC, art. 373, II, C/C CDC, art. 6º, VIII. (II) DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO MERECE REFORMA, POIS ARBITRADO CONFORME PATAMAR ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC NA EXATA FORMA DA LEI 14.905/24. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA SELIC COM O IPCA, POIS DA TAXA DE JUROS É DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVÊ A LEI. NO PERÍODO EM QUE CORRER CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E JUROS (SELIC MENOS IPCA), A ATUALIZAÇÃO ACABA POR CORRESPONDER À TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.