Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Créditos de PIS e COFINS. Exclusão do ICMS nas operações de aquisição. Alegação de vício formal no processo legislativo. Matéria infraconstitucional. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão da Medida Provisória 1.159/2023 na Lei 14.592/2023 violou preceitos constitucionais formais, como os arts. 1º, 2º e 62, § 9º, da Constituição, a justificar o controle de constitucionalidade pela via extraordinária. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à matéria e no entendimento de que não houve vício formal na conversão da medida provisória em lei. 4. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos da CF/88, art. 195, § 12, conforme fixado no Tema 756 da repercussão geral. 5. A revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame de elementos fático probatórios e da legislação infraconstitucional, providência vedada em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)