Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO art. 791- A, § 1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A discussão dos autos diz respeito à condenação do sindicato autor, que atua na qualidade de substituto processual em ação coletiva, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, o Regional deferiu os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato autor e a isenção de custas e honorários. O pleito da ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato refere-se ao pagamento de diferenças salariais resultantes de remoção compulsória previstas em normas do banco reclamado, tratando-se de direito individual homogêneo. Logo, a discussão da presente ação se insere no rol de interesse tutelados pela Lei 7.347/1985, razão pela qual é aplicável o disposto no art. 18 da aludida lei e no CDC, art. 87. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo CDC quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .... (Continua)