Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL COM FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO - MULTA DO CPC/1973, art. 475-J- INCIDÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CADEJ - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO -SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o depósito judicial realizado com a exclusiva finalidade de garantir o juízo, condicionado expressamente à pendência da impugnação ao cumprimento de sentença, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J Embora a responsabilidade pela atualização monetária do valor depositado recaia sobre a instituição financeira depositária, nos moldes do art. 629 do Código Civil e das Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ, a ausência de pagamento voluntário autoriza a incidência de correção monetária, multa legal e honorários advocatícios até a data do efetivo adimplemento. Ademais, é legítima a utilização do Sistema de Cálculo de Débitos Judiciais (CADEJ) para apuração do valor final da dívida, ferramenta reconhecidamente adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça.... (Continua)