Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS SEXTA E SÉTIMA HORAS. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 199/TST. APLICAÇÃO DO CLT, art. 304.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista da reclamante, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a c/c o art. 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, este Relator manteve a decisão regional, pela qual se reconheceu a validade da pré-contratação de horas extras da empregada jornalista, esclarecendo que «não se aplica a diretriz da Súmula 199/TST, a qual considera nula a contratação prévia de horas extras, à categoria dos jornalistas, ante a existência de disposição legal específica regendo a matéria. Acrescentou que a jurisprudência do TST «não reconhece a possibilidade de conhecimento de recurso por aplicação analógica de súmula, motivo pelo qual é inviável analisar eventual contrariedade à Súmula 199/TST. Logo, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .... (Continua)