Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Município de São Bernardo do Campo - ITBI sobre transferência de imóveis em incorporação de empresa por outra - Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória - Insurgência do impetrante - Não acolhimento - Impetrante, ora apelante, que não demonstrou de forma inequívoca a violação a direito líquido e certo - Ausência de comprovação que faz jus à imunidade tributária nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF, em especial em razão da atividade preponderante da empresa, havendo impugnação da Municipalidade quanto a esse ponto, de modo que é necessária a instauração do contraditório e eventual realização de perícia - Norma constitucional prevendo expressamente que o ITBI incide sobre a transmissão de bens decorrentes de incorporação quando a atividade preponderante for imobiliária, questão controvertida nos autos - Cuidando-se de empresas (incorporadora e incorporada) que atuam no ramo imobiliário, correta a exigência do imposto municipal na transferência patrimonial, ressaltando que há forte corrente jurisprudencial entendendo que o disposto no CTN, art. 37, § 4º, não foi recepcionado pelo CF, justamente diante do previsto no CF/88, art. 156 - Precedentes - Decadência não configurada - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Caso concreto em que a averbação da incorporação da empresa na matrícula dos imóveis ocorreu, para a mais antiga, em 11/10/2016 - Constituição do crédito tributário dentro do prazo decadencial - Sentença mantida - Recurso não provido