Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO CONTRATO. CONDUTA VIOLADORA DO DISPOSTO na Lei 9656/98, art. 13, II E DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E CONFIANÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.