Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME TIPIFICADO NO LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM TESE, POR PORTAR ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM VIA PÚBLICA. PRETENDE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

Prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva em sede de Audiência de Custódia, diante da presença dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão cautelar, notadamente a garantia da ordem pública. Ademais, consta da decisão do juízo de primeiro grau que, pela análise de FAC, observa-se que o paciente responde inquéritos em curso pela prática de crimes previsto no CP, art. 215-Ae CP, art. 147, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ressaltando que o mesmo teve prisão preventiva revogada em 21.11.2023, por prática, em tese, de crime de importunação sexual. Presentes na decisão judicial os requisitos autorizadores da custódia cautelar insculpidos no CPP, art. 312. Atendimento ao que dispõe o art. 93, IX da CR/88. Constatada a necessidade da prisão, inviável a adoção de medidas cautelares alternativas, que, na espécie, não se mostrariam suficientes ou eficazes, em especial, para a manutenção da garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem Denegada.... (Continua)