Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 490.4692.1742.2993

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ANNE KARINE MIRANDA IMESI contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada em face de AGIBANK FINANCEIRA S/A. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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