Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SUPRESSÃO DE TRIBUTO

(arts. 1º, II; c/c 11; c/c 12, I, da Lei 8.137/90, por quatro vezes, c/c 71 do CP) - Sentença absolutória. Irresignação ministerial - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Depoimento das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Réus que, devidamente citados e intimados, não compareceram às audiências de instrução, debates e julgamento - Dolo evidenciado. Obtenção de créditos de ICMS mediante emissão de notas fiscais envolvendo empresa que teve Inscrição Estadual anulada por inexistência de estabelecimento no endereço declarado - Condenação que se impõe. ... (Continua)