Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SALDO REMANESCENTE SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO.

Sobrevindo nova condenação no curso da execução, totalizando a pena remanescente, aproximadamente, 6 anos, e considerando, adicionalmente, a reincidência do apenado, possível é a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado. Inteligência dos arts. 111 e 118, II, da LEP c/c art. 33, §2º, «b, do CP. Entendimento desta Corte e do STJ. ... (Continua)