Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se aplicou ao caso o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar à conclusão diversa do Regional, no sentido de que o reclamante não estava abarcado pela regra exceptiva de registro de horários, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta instância recursal de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, diligência esta que lhe é vedada, nos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não se verifica, na decisão objurgada, a apontada violação dos arts. 7º, da CF/88 e 62, II, da CLT. Ademais, não ficou comprovada a divergência jurisprudencial, ante a ausência da identidade fática exigida na Súmula 296, item I, do TST e no art. 896, § 8º, segunda parte, da CLT, tendo em vista o aspecto fático contido na decisão recorrida. Agravo desprovido .... (Continua)