Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL. COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Revelia. Efeitos relativos. A ausência de contestação válida caracteriza a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, tal presunção é relativa (CPC, art. 344), impondo-se a análise da prova coligida ao feito. Mérito. Ainda que revel o réu, incumbia ao autor prova mínima da verossimilhança de suas alegações, consistentes na ocorrência do fato, do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do réu, pois a tese apresentada pela parte autora é de contrato verbal descumprido de serviço de Georreferenciamento. Danos morais. Indeferimento. CPC, art. 373, I. Dano moral não se configura in re ipsa, incumbindo à parte que o alega a prova de sua ocorrência para fins de reparação. Assim, apesar de não configurada a falha na prestação dos serviços pela ré, a parte autora não comprovou as diversas tentativas administrativas objetivando o cancelamento da cobrança indevida, nem o tempo despendido para tal finalidade ou eventuais constrangimentos ou cobranças indevidas. Ainda, o autor sequer comprovou o descumprimento do contrato verbal entabulado entre as partes, ou a mora do réu.  Logo, não comprovados, de forma cabal, os prejuízos na esfera pessoal, consistente na violação à honra subjetiva do autor, improcede o pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência, não sendo caso de fixação de honorários recursais, uma vez que estes não foram fixados na origem (em razão da revelia do réu), face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. ... (Continua)