Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

A herança, até a partilha, constitui condomínio indivisível entre os herdeiros, conforme o CCB, art. 1.791, sendo regulada pelas normas de condomínio, e eventuais frutos percebidos pelo uso exclusivo do bem comum podem ensejar indenização nos termos do art. 1.319 do CC/2002. Para o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum, exige-se prova concreta de que tal utilização inviabiliza o exercício da propriedade pelos demais coproprietários. A configuração de litigância de má-fé exige a comprovação de comportamento processual doloso, conforme hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 80.... (Continua)