Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento médico do autor, incluindo equipamentos e medicamentos, e pague conta hospitalar em aberto, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a negativa da operadora de saúde em custear procedimentos não previstos no rol da ANS e a adequação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, não permitindo a exclusão de procedimentos necessários à saúde do paciente.4. A multa cominatória é adequada para garantir o cumprimento da obrigação, não sendo excessiva diante da gravidade do estado do paciente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve custear integralmente o tratamento prescrito pelo médico assistente. 2. A multa cominatória é válida e proporcional para assegurar o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CF/88, art. 32; CPC/2015, art. 300, art. 537, § 1º e § 3º; Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06.05.2014... (Continua)