Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMICOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de instituição financeira em razão de empréstimo não reconhecido. 2. O autor apresentou o histórico de empréstimos em seu benefício previdenciário, contendo o reclamado, comprovando o lançamento do empréstimo pelo réu. 3. Na contestação, o réu argumentou quanto à validade de outro contrato, não tendo feito qualquer menção acerca do contrato questionado. 4. Presume-se verdadeira a alegação do autor de que as cobranças decorrentes do contrato questionado são indevidas, cabendo a restituição em dobro das parcelas descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, já que o réu não comprovou que foi o autor quem contratou o empréstimo. 5. O ônus da comprovação era do réu, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 6. A falha no dever de segurança restou configurada, tendo o réu deixado de adotar as medidas necessárias para impedir o empréstimo fraudulento. 7. A fraude perpetrada insere-se no risco do empreendimento, estando ligada à atividade desenvolvida pela instituição financeira, configurando fortuito interno. 8. Como já pacificado pelo STJ na Súmula 479, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 9. A falha no dever de segurança acarretou dano moral ao autor. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)