Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 485.3573.0699.0315

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGISLAÇÃO DIVERSA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
CLT, art. 461 (Equiparação salarial).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).
Equiparação salarial MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Conceito MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Diferenças MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Ônus da prova MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Localidade diversa MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Mesma localidade MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Paradigma MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Prescrição MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Quadro de carreira MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Trabalho. Valor MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)

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