Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)