Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA.

Recurso da requerida em face de sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da realização de terapias ao autor, por meio do método «ABA, no Espaço Terapêutico Cinthia França e condenou a apelante no pagamento de danos morais ante a recusa de atendimento sob alegação de descredenciamento da clínica. Aplicação do CDC. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Impossibilidade de limitação do custeio. Ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 17 e da RN 365/2014 da ANS. Danos morais configurados que devem ser mantidos em R$ 6.000,00. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor para afastar a sucumbência recíproca e condenar a requeria no pagamento da verba honorária de 20% sobre o valor da causa. Parcial acolhimento. Inocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 326/STJ. Recurso da ré não provido, acolhido, em parte, o apelo do autor para condenar a requerida no pagamento integral das custas, despesas processuais e verba honorária de 12% do valor da causa, já com o acréscimo do § 11 do art. 85 do CPC... (Continua)