Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA POR FALHA NA INSTALAÇÃO DE RASTREADOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplicam-se as normas do CDC (CDC) às associações de proteção veicular, uma vez que elas oferecem serviços ao mercado de consumo. A ré, ao prestar serviço de proteção veicular, se sujeita às regras de boa-fé e informação clara ao consumidor, conforme o CDC, art. 6º, III. ... (Continua)