Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL E NULIDADE DA DEFESA TÉCNICA. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Revisão Criminal em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a condenação do réu por homicídios qualificados e crimes relacionados ao porte ilegal de arma de fogo. O requerente alega nulidade do processo devido à deficiência da defesa técnica e ausência de prova inequívoca para a condenação, pleiteando a absolvição ou a aplicação do princípio da consunção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do processo decorre da deficiência da defesa técnica e se é aplicável o princípio da consunção aos fatos narrados na denúncia.III. Razões de decidir3. A revisão criminal é ação penal autônoma que visa desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, limitada a hipóteses taxativas do CPP, art. 621.4. A alegação de nulidade por deficiência da defesa não se sustenta, pois não foi demonstrado prejuízo concreto ao réu, e a defesa anterior atuou em todas as fases do processo.5. O pedido de consunção dos fatos narrados na denúncia é improcedente, pois os delitos ocorreram em contextos fático temporais distintos e com desígnios autônomos.IV. Dispositivo e tese6. Revisão Criminal conhecida em parte e, nessa parte, julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP.... (Continua)