Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação da conduta praticada pelo apelante para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.

1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Prisão em flagrante do apelante, quem - ao notar a presença da guarnição - afastou-se do automóvel no qual estava manipulando a sacola que continha droga e passou a caminhar sentido oposto ao da viatura. Ausência de provas bastantes para contraditar os depoimentos dos agentes policiais. Apelante que não logrou comprovar sua tese exculpatória. 2. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Quantidade de droga apreendida de todo incompatível com a destinação para o consumo próprio. Apreensão de numerário, sem origem lícita justificada. Inviabilidade da desclassificação da conduta para a de usuário de droga. 3. Da individualização das penas. Valoração dos maus antecedentes mantida. Mais de uma condenação definitiva, o que permite sejam valoradas as incidências anteriores tanto como maus antecedentes, como quanto reincidência. Fração aplicada na primeira fase compatível com as nuances do caso concreto. Correta valoração da reincidência. Todavia, necessidade de ajuste na fração aplicada para que fique proporcional às nuances do caso concreto. Inviabilidade da aplicação do privilégio, forte na reincidência. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido