Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 302, CAPUT). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (02) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DA HABILIDADE DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE DOIS (02) MESES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO (4) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS arts. 107, INC. IV, 109, INC. V E 110, § 1º, TODOS DO CP. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.