Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração líquida da executada - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário (EREsp. 1582475), a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade da devedora, considerando o valor da remuneração (pouco mais de três salários mínimos) e o percentual de 15%, em relação ao crédito exequendo, o que encontraria valor de reduzida efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - CPC, art. 833, § 2º - Precedentes desta C. Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)