Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO/RÉU: 1.1. PRESCRIÇÃO. DECISÃO SANEADORA DE REJEIÇÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPOSTA NAS CONTAS CORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO, NO CASO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM TAXA FLUTUANTE. PREVISÃO TÍPICA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À ABUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DAS TAXAS PRATICADAS. BANCO/RÉU, TODAVIA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TAXAS PRATICADAS (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN NO PERÍODO ABRANGIDO PELO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DA MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES. 1.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO DO EXPURGO. TESE NÃO ACOLHIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AVENÇA NÃO JUNTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA NÃO COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO 1.102.552/CE. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUE, NO CASO, NÃO IMPLICOU EM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. MANUTENÇÃO DESSES ÔNUS AO RÉU, CONFORME LÁ ESTABELECIDO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.