Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, que impede a concessão da benesse - A incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º não retira o caráter hediondo do delito - Inteligência do art. 5º, XLIII, da CF/88- Hediondez afastada apenas para fins de progressão de regime, nos estritos termos da LEP, art. 112, § 5º - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Interpretação sistemática do art. 1º, «caput e, I e XVII, e o art. 2º, X, ambos do Decreto 11.846/2023 - Hipossuficiência financeira da sentenciada sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representada pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido