Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOVOS LEILÕES DESIGNADOS - FUNDAMENTAÇÃO EM FATO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 516, II - DEMANDA AUTÔNOMA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - CPC, art. 55, § 1º - SÚMULA 235/STJ - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO.

Não se caracteriza hipótese de cumprimento de sentença quando a nova demanda é fundada em fato superveniente e deduzida com pedidos autônomos de natureza declaratória e anulatória, ainda que envolva as mesmas partes e o mesmo imóvel objeto de ação anteriormente julgada. Inexistente conexão nos termos do CPC, art. 55, § 1º e inaplicável o CPC/2015, art. 516, II, é competente o juízo regularmente contemplado por sorteio. Inteligência da Súmula 235/STJ.... (Continua)