Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 41, DIRECIONADO À TURMA RECURSAL. ATO JUDICIAL QUE DESAFIA APENAS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS MOLDES DO CPC, art. 1.009. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.