Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DOS DESCONTOS EXCEDENTES AO TOTAL DE R$ 2.868,65, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL, DE 5 ANOS, (CDC, art. 27). PROVAS QUE DEMONSTRAM A SONEGAÇÃO MALICIOSA DA INFORMAÇÃO SOBRE QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS SERIAM SEMPRE INFERIORES AOS JUROS E ENCARGOS NO MÊS, ETERNIZANDO A DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO CDC, art. 54, § 4º. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO VALOR COMUMENTE EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.