Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O acórdão regional consignou que o tema afeto aos critérios a serem utilizados para juros e correção monetária não foram impugnados na fase de conhecimento, pelo que se operou o trânsito em julgado em relação ao aspecto. Dessa forma, concluiu que, « Tratando-se de matéria superada perante este grau de jurisdição, é vedada a sua reapreciação no âmbito desta Corte Regional em virtude das disposições do CLT, art. 836, e do CPC/2015, art. 505 . Diante desse contexto, os fundamentos adotados pelo Regional não afrontam de forma direta e literal o art. 5º, II, XXII e XXXVI, da CF. Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte é a de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa deste feito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)