Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INCABÍVEL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. INVIÁVEL A MINORAÇÃO AQUÉM DA PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

A autoria e a materialidade delitivas do crime de roubo impróprio foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, cabendo destacar que a palavra da vítima merece especial credibilidade na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo descabida a desclassificação para o delito de furto, observadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, pois o acusado, após a subtração do telefone celular, iniciou luta corporal com a vítima, agredindo-a primeiro, com um soco no olho, no afã de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, no mesmo sentido do que ponderou a Procuradoria de Justiça em seu parecer. Doutrina. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: a) a pena-base no mínimo legal; b) o reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e menoridade, na segunda fase, não sendo cabível a redução da reprimenda aquém do piso, em estrita obediência à Súmula 231/STJ; c) a fixação de regime ABERTO e d) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), por força do quantum da pena aplicada. ... (Continua)