Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ATIVIDADES ECONÔMICAS E COMÉRCIO AMBULANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Tremembé contra a Lei Municipal 5.868/24, de iniciativa parlamentar, que autoriza o exercício de atividades econômicas e comércio ambulante em áreas públicas do município. O autor alega que a matéria é de iniciativa reservada do Poder Executivo e que houve violação ao princípio da separação de poderes, requerendo a suspensão da lei e a declaração de sua inconstitucionalidade. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a Lei Municipal 5.868/24, de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação de poderes e se houve perda de objeto da ação em razão da promulgação de nova legislação. III. Razões de Decidir 3. A promulgação da Lei 5.972/24, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o mesmo tema e retroage seus efeitos à data de promulgação da lei impugnada, implica revogação tácita da Lei 5.868/24. 4. A revogação da lei impugnada resulta na perda de objeto da ação, configurando ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e CPC, art. 493. Tese de julgamento: «A revogação tácita de norma impugnada em ação direta de inconstitucionalidade por nova legislação que retroage seus efeitos resulta na perda de objeto da ação". Legislação Citada: Constituição Estadual, arts. 5º, 24, § 2º, 47, II, XIV e XIX, a, 144. CPC/2015, art. 485, VI, art. 493... (Continua)