Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de compra e venda e prestação de serviços. Móveis planejados. Pretensão de resilição manifestada pelo consumidor, após a cobrança de multa pelo atraso na medição final. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à reforma da sentença, para afastar a multa aplicada, sob o argumento de que o atraso para medição decorreu de caso fortuito ou força maior, insistindo na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, aduzindo pedido subsidiário de redução da multa prevista para rescisão contratual para quantia correspondente a dez por cento (10%) do valor do contrato. EXAME: multa pelo atraso na medição final que foi afastada na sentença, tendo em vista a resolução do contrato a pedido do autor. Ausência de inadimplemento da Fornecedora ré. Rescisão contratual decorrente da vontade unilateral e injustificada do autor. Aplicação da multa contratual que era de rigor, mas que comporta redução para dez por cento (10%) do valor do contrato, já que não demonstrada a entrega do projeto ao autor nem comprovados eventuais custos administrativos do trabalho que até então teria sido desenvolvido. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Padecimento moral indenizável ao autor, causado pela ré, não demonstrado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)