Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal contado a partir do último desconto. Contrato ativo. Inaplicável o prazo de decadência previsto no art. 178 do CC. Instituto do ato jurídico nulo, que não é suscetível de confirmação. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do débito. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. STJ. Não configurado o dano moral. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente. 2. Recurso adesivo do autor para que os juros moratórios da indenização por danos morais incidam a partir do evento danoso. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da celebração do contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) se os juros moratórios da condenação ao pagamento de indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso; e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Relação de consumo. Prescrição quinquenal contada a partir do último desconto. Contrato ativo. Não consumação da prescrição. 5. Não se aplicada o disposto no CCB, art. 178. Ação objetivando a declaração de inexistência do contrato. Instituto do ato jurídico nulo, que não é suscetível de confirmação. Não ocorrência da decadência. 6. Inexistência do débito. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de requerer a produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade do contrato. 7. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 8. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 11. Recurso adesivo do autor prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, art. 26, art. 31, 42, parágrafo único; CC, art. 178; CPC/2015, art. 429, II; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.061, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009489-25.2022.8.26.0438, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação Cível 1014546-87.2024.8.26.0071